Simulado OAB - Direito Constitucional | A TARDE - page 8

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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 1
O Presidente, o Vice-Presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa
análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com
a finalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fiscal desse investigado. A
decisão unânime e fundamentada de três dos 15 integrantes da Comissão é válida? Explique.
1,2,3,4,5,6,7 9,10,11,12,13,14,15,16
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