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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 2
Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o Prefeito municipal pela prática de um
crime comum, ao elaborar representação para prisão preventiva, o delegado se depara com preceito na
Lei Orgânica Municipal que estipula ser o Prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns,
enquanto não sobrevier sentença condenatória. Discorra sobre a constitucionalidade do preceito,
indicando o órgão competente e a ação adequada para sua impugnação.
