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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 1
Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta
famílias de camponeses. Inconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse
com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente
deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação
apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural.
