11
XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 3
Em 2008, Túlio construiu uma edícula em terreno de sua propriedade e deliberadamente deixou de
efetuar a averbação da construção à margem da respectiva matrícula. Tampouco requereu à Prefeitura
Municipal licença para construção, nem a informou a respeito depois que a obra estava pronta. Em
fevereiro de 2015, o Município, descobrindo a existência da construção, realizou o lançamento
suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 2009 a 2014, equivalente
ao diferencial correspondente à construção clandestina. Pergunta-se:
A)É lícito à Prefeitura local providenciar esse lançamento suplementar? Responda justificadamente.
B)Se considerarmos que entre 2008 a 2011 a alíquota era de 1,5%, nos anos de 2012 a 2014 foi reduzida
para 1,0% e atualmente é de 1,2% qual será a exigência adequada?
