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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Em 10/05/2005, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado
no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. Livina Maria Andrade é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel
está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é
asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.
Em 10/05/2008, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da
aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no
valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$
380.000,00).
A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010, foi citada
em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado, para a cobrança do ITBI e do IPTU dos
anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem bens penhorados em
10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.
Na qualidade de advogado da Sra. Livina, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito,
especificando seus fundamentos.
