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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 2
Com relação ao instrumento denominado decreto expropriatório, responda:
A) Poderia o prefeito de Município de Guarulhos emitir decreto expropriatório em face de terreno
pertencente ao Estado de São Paulo?
B) O Estado de São Paulo poderia emitir o mesmo decreto em face de terreno da União Federal?
C) E a União, poderia expropriar terreno pertencente ao Estado de São Paulo e ao município de
Guarulhos?
