Simulado OAB - Direito Administrativo | A TARDE - page 2

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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
A Prefeitura de Marioca do Norte publicou edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de
material, sendo um dos itens toner para impressora. Na especificação dos bens, no edital, a área
solicitante, além de indicar o modelo da impressora especificou também um número de referência no
qual se enquadra a uma só marca de toner disponível no mercado.
Desta maneira foi concluído o certame e celebrado com a vencedora o contrato administrativo. Diante
da referida situação narrada, o Prefeito solicita a emissão de parecer sobre a legalidade do procedimento
licitatório. Na qualidade de procurador da referida Cidade emita parecer sobre o tema levado a sua
apreciação.
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