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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 4
Tobias, secretario de obras do Município de São Paulo, está elaborando projeto para a construção de um
novo terminal de ônibus no bairro de Itaquera, após concluir o projeto e apontar quais são os imóveis a
serem desapropriados, emite decreto expropriatório em face dos imóveis a serem desocupados para a
realização da obra. Com base nestas informações responda:
A) Poderia Tobias emitir tal decreto?
B) O ato administrativo de Tobias existe?
