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Políticas e gestão de recursos hídricos por comitês de bacias hidrográficas: umaanálise do Comitê de
Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe
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Bahia anál. dados, Salvador, v. 23, n. 2, p.409-423, abr./jun. 2013
indígenas e da Fundação Nacional do Índio (Fu-
nai), conforme descrito na Lei nº 10.432/2006, mas
este não é o caso da CBHRNI. Como representan-
tes neste comitê encontram-se as comunidades lo-
cais citadas e apenas uma instituição de pesquisa
presente que é a Uneb.
No caso da categoria poder público, a lei prevê
a participação de representantes da União e do es-
tado da Federação, e uma vaga é garantida para o
órgão responsável pela gestão das águas, nesse
caso, naquele momento, o Ingá.
O Quadro 2 apresenta as temáticas definidas em
lei que deveriam ser discutidas nas reuniões des-
te comitê e a frequência com que esses assuntos
foram (ou não) colocados nas pautas de discussão
dessas reuniões.
O Quadro 3 apresenta temáticas definidas em
lei, que constituem em diretrizes para a atuação dos
comitês de bacias hidrográficas, proposições que
deveriam ser submetidas à apreciação do Conerh,
as quais deveriam ser discutidas nas reuniões des-
te comitê, e a frequência com que esses assuntos
foram, ou não, colocados nas pautas de discussão
dessas reuniões.
O que se observa das temáticas que são inseri-
das nas discussões do CBHRNI, nesses primeiros
anos de atuação dos quais as atas estão disponí-
veis para análise, é que, na sua maioria, tratam,
preferencialmente, de discussões sobre questões
eleitorais e renovação dos integrantes do comitê.
Percebe-se ainda que o calendário de reuniões
não parece estabelecido com regularidade, obser-
vando-se a frequência das reuniões entre os anos
analisados. Apesar de se considerar que a condu-
ção do processo de eleição pode ser um processo
demorado, o tema percorreu, durante muito tempo,
as pautas das reuniões e muitas vezes pode ter
Temáticas
2008 2009
2010
Promover a participação dos
representantes do poder público
4
1
Estabelecer os procedimentos de
elaboração, implementação e revisão
do Plano de Bacia Hidrográfica
5
1
Acompanhar a elaboração e aprovar o
respectivo Plano de Bacia Hidrográfica
e suas alterações
Acompanhar a implementação do
Plano de Bacia Hidrográfica sugerindo
as providências necessárias ao cum-
primento de suas metas
1
Arbitrar, em primeira instância admi-
nistrativa, conflitos relacionados com o
uso da água
Deliberar sobre questões que tenham
sido encaminhadas pela respectiva
Agência de Bacia hidrográfica
Outros (eleição e posse da diretoria,
definição de calendário de reuniões.
Discussão e/ou revisão do regimento
interno do comitê, criação de comitês
técnicos, informações gerais etc.)
7
10
2
Quadro 2
Frequências dos temas discutidos nas reuniões
do CBHRNI
Fonte: Elaboração própria (2011), baseada na Lei das Águas de 2009.
Temáticas
2008 2009
2010
A criação de agências de bacia
hidrográfica
Os valores para a cobrança pelo uso
dos recursos hídricos
O plano de aplicação dos recursos
arrecadados com a cobrança pelo uso
dos recursos hídricos
As vazões das acumulações, deri-
vações, captações e lançamentos
considerados de pouca expressão,
para efeito de dispensa de outorga do
direito de uso
As prioridades e os critérios especí-
ficos para outorga de direito de uso
de recursos hídricos em situações de
escassez
As reduções das vazões outorgadas
em casos de necessidade de raciona-
mento, devidamente motivados, para
efeito de revisão de outorgas de direito
de uso de recursos hídricos
O enquadramento dos corpos d’água
em classes
2
1
Rateio dos custos das obras de apro-
veitamento múltiplo dos recursos hídri-
cos, de interesse comum e coletivo
Quadro 3
Frequência dos temas discutidos nas reuniões do
CBHRNI para proposição ao Conerh
Fonte: Elaboração própria (2011).