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Élvia Fadul, Lindomar Pinto da Silva, Lucas Santos Cerqueira
Bahia anál. dados, Salvador, v. 23, n. 2, p.409-423, abr./jun. 2013
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INTRODUÇÃO
A água é um bem finito, indispensável à vida
humana e insubstituível para a sobrevivência das
populações. Os debates em torno da problemática
da água, apesar de amplos e abrangentes, ainda
não esgotam todos os aspectos relativos a sua pro-
dução, distribuição e utilização. São várias as pers-
pectivas através das quais se aborda este tema,
mesmo do ponto de vista social. As discussões ca-
minham em torno da água enquanto recurso natural,
elemento físico material, sua quantidade e qualida-
de; e da água enquanto serviço público construído
em forma de sistema e de redes de abastecimento,
tratando de questões como poluição, má utilização,
desperdício, direitos de uso, formas de captação,
tratamento, comercialização, conflitos, controle
social, dentre outros. Os enfoques centram-se no
campo geográfico e territorial, do direito público,
da engenharia sanitária e ambiental ou, ainda, no
campo gerencial, com uma forte preocupação com
a sustentabilidade social, política, ambiental e eco-
nômica deste bem.
Dentre as várias temáticas pesquisadas, anali-
sadas e discutidas nos mais diversos estudos, dois
aspectos destacam-se como essenciais para que
as sociedades e, neste caso, as comunidades bra-
sileiras, possam desenvolver mecanismos capazes
de criar condições de domínio, controle e equilíbrio
no uso da água: trata-se, de um lado, das políticas
relacionadas aos recursos hídricos e, do outro, da
gestão deste recurso enquanto serviço público.
Dentre os serviços públicos de infraestrutura
no Brasil, a gestão da água é peculiar e se desta-
ca dos outros serviços, quer sejam eles serviços
públicos locais, a exemplo dos transportes públi-
cos urbanos e da limpeza urbana, quer sejam eles
territorialmente regionais ou nacionais, a exemplo
da energia, das telecomunicações, do petróleo e
do gás. No caso do abastecimento de recursos hí-
dricos, da água, o serviço não foi privatizado, mas
o setor passou por transformações estruturais e
mudanças nos paradigmas de gestão, com a Lei n°
9.433 (BRASIL, 1997), também conhecida como
Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH), conferindo poder de
gestão a grupos ligados a cada uma das princi-
pais bacias hidrográficas do país, o que fez surgir
os comitês de bacias hidrográficas. Esses comitês
devem realizar uma gestão participativa e descen-
tralizada dos recursos hídricos em um determina-
do território, utilizando instrumentos técnicos de
gestão, de negociação de conflitos e de promoção
dos usos múltiplos da água.
Esta política está fundamentada na integração,
na descentralização e na participação. A integra-
ção envolve os vários usos da água, os usos e a
ocupação do solo, os vários segmentos da socie-
dade e a intersecção do setor dos recursos hídri-
cos e do meio ambiente e os três níveis de go-
verno: federal, estadual e municipal. A criação da
bacia hidrográfica como unidade territorial para a
implementação da política e a constituição do Co-
mitê de Bacia como seu órgão gestor representam
a descentralização. A constituição e o funciona-
mento do comitê trazem as decisões para a instân-
cia mais próxima dos interessados e configuram a
participação.
Os primeiros comitês de bacia criados no esta-
do da Bahia datam de 2006. Passados sete anos
observa-se que vários desses comitês ainda se
encontram na fase inicial do processo de imple-
mentação, ainda não têm sustentabilidade finan-
ceira, carecem de apoio político e de capacitação
para que seus membros possam dar cumprimen-
to a sua missão institucional. Analisar o ambien-
te institucional que envolve a implementação da
política nacional e estadual de recursos hídricos
no Brasil, procurando entender de que modo
ocorrem o planejamento e a gestão das águas no
interior do Comitê de Bacia, é o objetivo central
deste artigo. Paralelamente, apontam-se, também,
as consequências da adoção desse modelo de
gerenciamento para a regulamentação do uso da
água, destacando-se as dificuldades e possibilida-
des de atuação dos comitês de bacia criados no