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Políticas e gestão de recursos hídricos por comitês de bacias hidrográficas: umaanálise do Comitê de
Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe
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Bahia anál. dados, Salvador, v. 23, n. 2, p.409-423, abr./jun. 2013
inserir a sociedade no processo participativo. Fadul
e Mac-Allister (2006) reforçam essa dificuldade e
Silva (2006) destaca as limitações da sociedade na
participação em plenárias desta natureza. Neste
sentido, há que se questionar a democracia implí-
cita neste modelo de gestão, na medida em que
se colocam técnicos do poder público para discutir
com cidadãos, porém com uma assimetria de poder
e de informação consideravelmente grande.
A análise das atas das reuniões do CBHRNI
mostrou tanto a ausência de discussões sobre te-
mas considerados importantes no processo de con-
solidação do modelo de bacias hidrográficas e no
uso das águas, quanto a forte presença de temas
que seriam secundários para a própria existência
do comitê. Este comitê foi criado em 2006 e até o
momento presente ainda não tem seu Plano de Ba-
cia construído, assim como o processo de cobrança
pelo uso da água ainda não foi iniciado e o comitê
ainda não dispõe de Agência de Água. Essas são
as suas finalidades básicas.
É possível, também, destacar a falta de legitimi-
dade dos processos na medida em que as reuniões
realizadas pelo comitê parecem não atrair nem a
sociedade imediatamente interessada ou, pelo me-
nos, afetada pelas decisões acerca dos rios locali-
zados na sua região, nem os próprios membros dos
comitês. Em algumas situações houve dificuldade
de reunir os membros para tomadas de decisão.
Este aspecto foi observado em várias atas quando
se fez a contagem dos membros para a realização
das plenárias e, em geral, apenas um terço estava
presente, o que, de certa forma, limita a qualidade
das discussões ou, pelo menos, a legitimação das
decisões. Além disso, seis anos após a instalação
deste comitê de bacia, ainda se discutem as formas
de “mobilização da sociedade civil na participação
dos processos de renovação dos membros do co-
mitê”. Este tema da necessidade de participação da
sociedade civil volta sempre à pauta de discussão
pela falta de interesse demonstrada na ausência dos
membros nas referidas plenárias. Outra dificuldade
que este comitê parece enfrentar é a fragilidade de
implementação das poucas decisões tomadas nas
plenárias, o que configura a falta de institucionaliza-
ção do comitê, que o torna incapaz de induzir com-
portamentos que são considerados adequados em
cada situação. A falta de institucionalização desse
modelo de gestão se reflete, também, em outros as-
pectos. O comitê não possui um local próprio para
se reunir ou para conduzir sistematicamente suas
atividades, o que pode inibir o seu pleno funciona-
mento, confirmando o que destacam Abers e Jorge
(2005), que a adoção da lei não veio atrelada à cria-
ção de instrumentos de gestão que garantissem a
sua sustentabilidade econômica e política.
REFERÊNCIAS
ABERS, Rebecca; JORGE Karina Dino. Descentralização da
gestão da água: Por que os comitês de bacia estão sendo
criados?
Ambiente & Sociedade,
v. 8, n. 2, p. 1-26, jul./dez.
2005.
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Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do
CONERH e dá outras providências.
Diário Oficial do Estado da
Bahia
, Salvador, 28 dez. 2005. Disponível em: < http://www.
agbpeixevivo.org.br/images/arquivos/legislacaoambiental/bahia/
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______. Resolução do CONERH nº 11, de 14 de fevereiro de
2006. Aprova a proposta de instituição do Comitê das Bacias
Hidrográficas do Recôncavo Norte.
Diário Oficial do Estado da
Bahia
, Salvador, 16 mar. 2006. Disponível em: <http://www.
meioambiente.ba.gov.br/Legislacao/RESOLUCAOCONERH/
CONERHN11.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2011.
BAHIA. Resolução do CONERH nº 63, de 26 de novembro
de 2009. Aprova a proposta de instituição do Comitê da
Bacia Hidrográfica dos rios Peruípe, Itanhaém e Jucuruçu.