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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – SIMULADO WEB 1
QUESTÃO 2
Rafael, proprietário de um imóvel residencial na cidade do Rio de Janeiro decide criar porcos e, para isso,
constrói em seu imóvel 50 (cinquenta) baias, sem observar a legislação municipal que proíbe esse tipo
de atividade nas áreas consideradas urbanas. Com o início da criação, o local passa a atrair moscas e
ratos para a vizinhança. Diante dessa situação, responda de forma fundamentada.
A) Valdir, vizinho contíguo de Rafael, poderia ajuizar uma ação em face de Rafael? Qual seria o
fundamento?
B) Caso o descumprimento da lei municipal fosse detectado pelo município durante a construção das
baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida?
